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Port. Sec. Faz. - SC 200/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 200 de 22.06.2012

DOE-SC: 06.07.2012

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:

1180 - ITCMD - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTE GRAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ITCMD, constituído de ofício mediante defesa prévia.

1198 - ITCMD - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO PARCELADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ITCMD constituído de ofício mediante defesa prévia.

1210 - ITCMD - DÉBITO - AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD apurado em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco.

1848 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTE GRAL SEM MULTA REDUZIDA

- Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS constituídos de ofício mediante defesa prévia, sem a aplicação de multa reduzida.

1961 - ICMS - DÉBITO - AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de débitos de ICMS apurados em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco.

1970 - ICMS - SUBSTITU IÇÃO TRIBUT ÁRIA - ESTOQUE - ( continua ... )

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