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Port. Sec. Faz. - SC 217/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 217 de 03.07.2012

DOE-SC: 04.07.2012

Publica os Índices de Participação dos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para cada Município, aplicáveis ao exercício de 2013.

Art. 2º Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de trinta dias corridos contados da publicação desta Portaria, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2012.

NELSON ANTONIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF nº 217/12
ÍNDICES DEPARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE2013
( continua ... )

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