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IN SMR/Campinas - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 1 de 05.07.2012

DOM-Campinas: 10.07.2012

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa e positiva com efeito de negativa de imóvel por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o Decreto Municipal nº 17.571/2012 de 25 de Abril de 2012 e

CONSIDERANDO os dispositivos da Instrução Normativa nº 001/2011 de 04/03/2011 da Secretaria Municipal de Finanças, onde autoriza a emissão de certidões pela internet, com o propósito de promover a melhoria e rapidez no atendimento ao contribuinte,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos para a emissão das certidões negativas e positivas com efeito de negativas, relativas a imóveis que possuam lançamento regular de IPTU e Taxas de Serviços, disponibilizando os endereços de acesso e definindo as tarefas a cargo do interessado;

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a emissão de certidão negativa de imóveis por meio eletrônico através da internet.

§ 1º. Serão emitidas pela internet as certidões negativas para imóveis que não possuam débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, a Taxa de Serviços e Contribuição de Melhoria, e, ainda, não possuam processos administrativos e/ou judiciais que suspendam a exigibilidade desses créditos.

§ 2º. Para imóveis que possuam débitos cuja exigibilidade esteja suspensa pela modalidade de parcelamento, transação por adesão e pagamento por adesão, a certidão positiva com efeito de negativa será emitida nos mesmos moldes do caput deste artigo.

§ 3º. As solicitações de certidões positivas e positivas com efeito de negativa de débitos cuja exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força de processos administrativos e/ou judiciais, relativamente a imóveis, deverão ser protocoladas no Posto de Atendimento - Porta Aberta, mediante o preenchimento, por parte do sujeito passivo ou do seu representante legal, do Requerimento - DCCA, não ficando dispensado do ( continua ... )

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