x
x
x
ADE CODAC 73/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 73 de 05.07.2012

D.O.U.: 10.07.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguite redação:

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 3134 R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional
2 3140 R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional
3 3157

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?