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ADE CODAC 70/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 70 de 05.07.2012

D.O.U.: 10.07.2012



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º Os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

ItemCódigo/

Variação

PeriodicidadePeríodo de Apuração do Fato GeradorDenominação
10422/01DiáriaA partir de 1º de janeiro de 2007IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior
20473/01( continua ... )

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