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Port. SECEX 22/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 06.07.2012

D.O.U.: 10.07.2012

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso XV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV - Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012, publicada no D.O.U. de 27 de junho de 2012:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADEVIGÊNCIA
1513.29.10 De amêndoa de palma (palmiste) 2% 223.365 toneladas 27/06/2012 a 24/12/2012

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no ( continua ... )

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