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ADE CODAC 72/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 72 de 05.07.2012

D.O.U.: 10.07.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a instituição de códigos para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1039 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor; e

II - 1045 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam."(NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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