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Lei Est. RS 14.042/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.042 de 06.07.2012

DOE-RS: 09.07.2012

Introduz modificações na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É dada nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 13.036 , de 19 de setembro de 2008, e são acrescentadas faixas à tabela contida neste inciso, conforme segue:

"Art. 2º (...)

(...)

II - seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, reduzido nos percentuais a seguir:

RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (Em R$)REDUÇÃO DO ICMS
(...)(...)
de 2.520.000,01 a 2.700.000,0014,50%
de 2.700.000,01 a 2.880.000,0013,61%
de 2.880.000,01 a 3.060.000,0011,68%
de 3.060.000,01 a 3.240.000,009,79%
de 3.240.000,01 a 3.420.000,006,65%
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00( continua ... )

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