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Lei Mun. Altamira/PA 3.027/12 - Lei do Município de Altamira/PA nº 3.027 de 05.06.2012

DOM-Altamira: 05.06.2012

Altera o Art. 40 da Lei nº 1.409/97 - Código Tributário Municipal (CTM) e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 40 e parágrafos da Lei nº 1.409 do Código Tributário Municipal (CTM) de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. A base de calculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto: (NR)

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no artigo 31 desta Lei. (NR)

§ 1º. Para efeitos do inços I deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local, e que permanecerem incorporados aos respectivos serviço após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço; (NR)

§ 2º. Considera-se o preço do serviço, para efeito de fixação da base de calculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor de mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros; (NR)

§ 3º. Constituem parte integrante do preço: (AC)

a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

b) os ônus relativos à concessão do credito, ainda que cobrados em separados, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;

c) o montante do imposto transferido, ainda que constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, simples indicação de ( continua ... )

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