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Lei Mun. Jaciara/MT 1.455/12 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.455 de 02.07.2012

DOM-Jaciara: 02.07.2012

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.


O Prefeito Municipal de Jaciara Estado de Mato Grosso MAX JOEL RUSSI, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprova e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A construção de edificações e agrupamento de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º As empresas beneficiadas com o disposto nesta lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Art. 3º A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Art. 4º Os benefícios desta lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município, assim como aos que irão iniciar-se dentro do ano de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 02 DE JULHO DE 2012.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

MAX JOEL ( continua ... )

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