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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 86/12 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 86 de 03.07.2012

DOM-Marechal Cândido Rondon: 05.07.2012

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 23 de dezembro de 2002 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso V do art. 253 da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Construção ou reforma de empreendimentos habitacionais de interesse social para conversão em residências destinadas a famílias com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos.

§ 1º. Para efeitos do inciso V deste artigo considera-se empreendimento habitacional de interesse social a construção residencial com área unitária de até 70 m² (setenta metros quadrados).

§ 2º. O valor do imposto não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiada pelo mutuário.

§ 3º. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2012.

MOACIR LUIZ FROEHLICH

Prefeito

ALTAIR GENZ

Secretário Municipal de Administração

MAURO SIQUEIRA DONHA

Secretário Municipal de Coordenação e ( continua ... )

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