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LC Mun. Guaratinguetá/SP 34/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 34 de 06.06.2012

DOM-Guaratinguetá: 12.06.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá e, dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º, do art. 5º, o art. 6º, o art. 7º, "caput", o art. 9º, "caput", o art. 10, "caput", o art. 11, o art. 14, inciso I, o art. 15, o art. 21, o art. 22 e o art. 23, da Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A isenção do Imposto sobre a Transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, incidente sobre a aquisição do imóvel, fica condicionada ao atendimento dos incisos I e II, do art. 12, sob pena de exigência do imposto, atualizado monetariamente."

"Artigo 6º Os Empreendimentos Econômicos cuja atividade principal ou secundária for a prestação de serviços poderão pleitear a redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, limitada à alíquota mínima de 2% (dois por cento) e ao prazo máximo de 20 (vinte) anos."

"Artigo 7º Os Empreendimentos Econômicos que se enquadrarem às exigências desta Lei poderão, ainda, pleitear concomitantemente aos incentivos fiscais enumerados nos arts. 5º e 6º, o ressarcimento limitado ao prazo máximo de 20 (vinte) anos, através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços das despesas relativas.

I - (...);

II - (...);

III - (...);"

"Artigo 9º Será também extensiva a concessão dos benefícios previstos nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, aos novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como aos empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, mediante a utilização de imóveis de terceiros, através de locação ou de leasing imobiliário e, terão vigência pelo período máximo de 10 (dez) anos, desde que satisfaçam aos seguintes ( continua ... )

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