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Dec. Mun. Altamira/PA 2.739/12 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 2.739 de 05.06.2012

DOM-Altamira: 05.06.2012

Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Altamira) alterado pela Lei nº 3.027, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 85, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.409, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Altamira), combinado com a Lei Municipal nº 3.027, de 05 de junho de 2012.

DECRETA :

Art. 1º O Art. 40 e parágrafos da Lei nº 1.409 do Código Tributário Municipal (CTM) de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. A base de calculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto: (NR)

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no artigo 31 desta Lei. (NR)

§ 1º. Para efeitos do inciso I deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local, e que permanecerem incorporados aos respectivos serviço após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço; (NR)

§ 2º. Considera-se o preço do serviço, para efeito de fixação da base de calculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor de mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros; (NR)

§ 3º. Constituem parte integrante do preço: (AC)

a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de ( continua ... )

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