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Port. Sec. Faz. - MT 174/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 174 de 04.07.2012

DOE-MT: 06.07.2012

Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 0089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

I - alterados os valores relativos aos itens 74 e 132;

II - excluídos os itens 8, 15, 18, 30, 52, 70, 75, 78, 92, 93, 96, 98 e 100;

III - acrescentados os itens 134, 135, 136, 137 e 138.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas adiante especificadas:

I - itens 74 e 132, do inciso I, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012;

II - itens 8, 15, 18, 30, 52, 75, 78, 93, 96 e 98, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de janeiro de 2012;

II - item 70, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de maio de 2012;

III - itens 92 e 100, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de fevereiro de 2012.

IV - itens 134, 135, 136, 137 e 138, do inciso III, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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