x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 176/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 176 de 04.07.2012

DOE-MT: 06.07.2012

Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 160/2012-SEFAZ, e dá outras providências.

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 1944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 160/2012-SEFAZ, de 19/06/2012, os itens constante do anexo I desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais de entrada de destinada a contribuinte mato-grossense.

Art. 2º Fica excluído do anexo da Portaria 160/2012, os produtos relacionados no anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2012.

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I - PORTARIA Nº 176/2012 - SEFAZ

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?