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Res. Sec. Faz. - AM 21/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 28.06.2012

DOE-AM: 05.07.2012

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2012, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e da outras providencias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar. os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova-se a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2012, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de calculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM) 28 de junho de 2012.

ANEXO ÚNICO PAUTA Nº 003/2012

1 PRODUTOS VEGETAIS

1.1 Adubos, Raízes e Plantas

ProdutoUMPreço Mínimo R$
( continua ... )

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