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Port. Sec. Faz. - Sergipe 410/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 410 de 03.07.2012

DOE-SE: 09.07.2012

Acrescenta o § 1º-A ao art. 6º e exclui o CNAE nº 5620/01 do Anexo II, da Portaria nº 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, e exclui ainda o CNAE nº 5620-1/01 do Anexo Único da Portaria nº 545/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao art. 6º da Portaria n º 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE, com a seguinte redação:

"§ 1º-A Quando se tratar de emissão de documento fiscal de entrada no estabelecimento, somente deve ser registrado eletronicamente no SEFAZ o documento fiscal de devolução de mercadoria, devendo ser inserido o CPF/CNPJ do consumidor que está devolvendo a mercadoria e a especificação de um dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP a seguir:

I - 1.201 (Devolução de Venda de Produção do ( continua ... )

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