x
x
x
Dec. Est. SE 28.612/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.612 de 05.07.2012

DOE-SE: 09.07.2012

Altera os incisos XLIII e LXXXIII e acrescenta os incisos LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI, todos do "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando ao Atos Cotepes ICMS nº 14, de 04 de abril de 2012 e 19, de 30 de maio de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incisos XLIII e LXXXIII do "caput" do art. 484 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLIII - DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Ato Cotepe nº 14/2012);" (NR)

"LXXXIII - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Ato Cotepe 31/2011 e Ato Cotepe nº 19/2012)." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC e XVI ao "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"LXXXVI - LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. (Ato Copete nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?