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Dec. Mun. Salvador/BA 22.983/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.983 de 26.06.2012

DOM-Salvador: 27.06.2012

Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de saúde aos servidores ativos e inativos, seus dependentes, segurados e pensionistas no âmbito do Município do Salvador, mediante compensação de créditos tributários vencidos e vincendos e cria a Comissão Permanente de Controle e Avaliação - CPCA.


O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no caput do art. 25 c/c art. 114 da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal nº 7.186/2006, Lei Municipal nº 4.977/1995 e Decreto nº 19.583/2009.

Decreta :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores ativos e inativos, seus dependentes, segurados e pensionistas no âmbito do Município do Salvador, mediante compensação de créditos tributários vencidos e vincendos.

Parágrafo único. As entidades credenciadas deverão prestar os serviços de saúde compreendidos nos itens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.21 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006 , no âmbito do Município do Salvador, nas condições previstas no Regulamento que com este se publica.

Artigo 2º Fica criada a Comissão Permanente de Controle e Avaliação - CPCA, no âmbito da Administração Direta do Município do Salvador, com a finalidade de examinar, aprovar, fiscalizar e controlar as credenciadas e suas atividades, necessárias à realização e ao acompanhamento das empresas contratadas, inclusive emitindo o parecer final do Chamamento Público, conforme atribuições estabelecidas neste Regulamento, no Edital de Chamamento Público nº 01/2006, bem como Instrução Normativa SEFAZ/SEPLAG nº 01/2009.

Artigo 3º Equipara-se a Comissão Permanente de Controle e Avaliação - CPCA à Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL e à Comissão de Cadastro de Fornecedores do Município - COMPEC, fazendo os membros da CPCA jus ao recebimento de ( continua ... )

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