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Port. SMF/Jundiaí - SP 3/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 3 de 03.07.2012

DOM-Jundiaí: 06.07.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


JOSÉ ROBERTO RIZZOTTI, Secretário Municipal de Finanças do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 23.005, de 30 de março de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 1º de agosto de 2012, para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, excetuando-se:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os prestadores de serviços a que se refere o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 23.005, de 30 de março de 2011.

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem antes do início do prazo para emissão, solicitar autorização de acesso ao Sistema e-GISS, disponível no endereço eletrônico www.jundiai.sp.gov.br, nos termos do disposto no art. 8º do Decreto nº 23.005, de 30 de março de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

JOSÉ ROBERTO RIZZOTTI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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