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Res. SUSEP 259/12 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 259 de 05.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012

Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 5/2011, na origem, e Processo SUSEP no 15414.003478/2011-68, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS-CNSP em sessão ordinária, realizada em 15 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 21, no inciso II do art. 32, na alínea "h" do art. 36, nos arts. 108 a 121 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; nos incisos VII e XII do art. 34, nos arts. 90 a 99 e 110 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; nºs §§ 1º e 2º do art. 3º e art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; no art. 5º, § 6o, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; na Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007; e na ( continua ... )

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