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Res. SUSEP 258/12 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 258 de 05.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012



A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 29/2000 e Processo SUSEP nº 10.001232/99-15, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária, realizada em 15 de junho de 2012, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, resolveu:

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto Nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP No 249, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de fevereiro de 2012, páginas 19 e 20 - Seção 1, com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 2º O Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros e o Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, previstos nos incisos I e II, serão realizados pela FUNENSEG ou por outra instituição de ensino autorizada pela SUSEP".

"Artigo 4º É requisito necessário à concessão de registro profissional de corretor de seguros pela SUSEP, prevista no § 3º do art. 123 do Decreto-Lei o 73, de 21 de novembro de 1966, a apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional para Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou do certificado de conclusão do Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, expedidos pela FUNENSEG ou por outra instituição de ensino autorizada pela ( continua ... )

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