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ADE DRF/Divinópolis - MG 31/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG - DRF/Divinópolis - MG nº 31 de 05.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS-MG, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VI do art. 6º da Portaria DRF/DIV/Nº 37 de 29 de junho de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AMARILDO SOARES

ANEXO ÚNICO

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