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Port. Intermin. MDIC/MCTI 177/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 177 de 05.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012

(Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos TACHA E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO, industrializados na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC no 52001.001162/2012-09, de 7 de maio de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para os produtos TACHA E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

I - pesagem e mistura das matérias-primas;

II - fixação do parafuso no molde e injeção da resina plástica no molde; ou

III - catalisação da massa;

IV - preparação do molde com refletivo, quando aplicável;

V - despejo da massa no molde, quando aplicável;

VI - colocação do parafuso de fixação, quando aplicável;

VII - secagem ou desmoldagem; e

VIII - soldagem do refletivo na tacha ou tachão.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso V, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3o Os parafusos utilizados no produto deverão ser de fabricação nacional.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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