x
x
x
Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 33/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 33 de 06.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012

Disciplina os locais de ingresso e saída de pessoas e veículos terrestres em áreas alfandegadas no Porto de Fortaleza, jurisdicionado pela Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza - ALF/FOR


 
Portaria revogada pelo artigo 78 da Portaria n° 50 de 15.10.2012, com efeitos a partir de 01.12.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XVI do art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de dezembro de 1966, no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de zembro de 2003, nos incisos I, VII e VIII do § 1º e no inciso II do § 5º do art. 33, no inciso II do art. 34 e nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 - Lei dos Portos, nos arts. 3º, 17, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?