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Res. CAMEX 50/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 05.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012

Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, dos processos relacionados e adota roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012;

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Tornar pública, a partir da data de publicação desta Resolução, a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP dos processos abaixo relacionados:

I - Processo SEAE/MF 18101.000349/2012-11, referente ao pedido de não aplicação, por razões de interesse público, de direito antidumping definitivo sobre as importações do produto Diisocianato Difenilmetano Polimérico (MDI polimérico), NCM 3909.30.20;

II - Processo SEAE/MF 18101.000362/2012-70, referente ao pedido de suspensão, por razões de interesse público, do direito antidumping definitivo aplicado ao produto Papel Couché Leve (LWC - light weight coated), NCM 4810.22.90.

Art. 2º Adotar, para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público, o roteiro constante no Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

ROTEIRO PARA ANÁLISE DO INTERESSE ( continua ... )

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