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Res. CMN/BACEN 4.109/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.109 de 05.07.2012

D.O.U.: 09.07.2012

Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, ampliando o valor para empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e o Distrito Federal.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de julho de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-N (...)

(...)

§ 1º As contratações de empréstimos a que se refere este artigo poderão ser ampliadas, a partir de 6 de outubro de 2009, inclusive com garantia da União, observando o montante adicional de recursos de até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), com as seguintes condições financeiras, além das já disciplinadas nos incisos II, III, IV, IX, XII e XIII do caput:

I - encargos financeiros para o mutuário final:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo + 1,1% a.a. (um inteiro e um décimo por cento ao ano) com garantia da União, nos termos da legislação em vigor;

b) Taxa de Juros de Longo Prazo + 2% a.a. (dois por cento ao ano) sem garantia da União;

II - prazo total de financiamento para o mutuário final: até 10 (dez) anos incluindo até 2 (dois) anos de carência;

III - prazo de contratação: até 31 de dezembro de 2012, observadas a avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional no que se refere ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as condições de salvaguarda a que se refere a Resolução nº 3.751, de 30 de junho de ( continua ... )

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