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Dec. Mun. Toledo/PR 857/12 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 857 de 04.07.2012

DOM-Toledo: 06.07.2012

Altera o Decreto nº 149/1997, que regulamenta disposições legais relativas ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município de Toledo),

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 149, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta disposições legais relativas ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

(...)

c) do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando estabelecido;

d) (...)

II - (...)

(...)

b) da inscrição no CNPJ;

c) do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;

d) (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

(...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Excepcionalmente, quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, poderá ser emitido, no prazo de um dia útil, Alvará de Funcionamento Provisório, válido por até cento e oitenta dias, devendo ser respeitadas as condições abaixo especificadas, sem prejuízo das demais normas vigentes:

I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança, sanitária, ambiental, de prevenção contra incêndio, e demais normas vigentes no ( continua ... )

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