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Dec. Mun. Caldas Novas/GO 1.522/12 - Dec. - Decreto do Município de Caldas Novas/GO nº 1.522 de 27.03.2012

DOM-Caldas Novas: 27.03.2012

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Caldas Novas/GO e dá outras providências.


O PREFEITO DE CALDAS NOVAS. ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 66 da Lei Orgânica do Município, e no § 1º do art. 65, da Lei Complementar Municipal nº 1.014/2001 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores, tendo em vista a necessidade de regulamentação da substituição tributária no ISSQN com a nova sistemática de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de contribuinte substituto, as empresas nomeadas a seguir, nominadas no Anexo I deste Decreto, quando vinculados ao fato gerador do imposto.

§ 1º. São substitutos tributários.

I - Empresas do Ramo de Hospedagem (Hotéis. Motéis e Congêneres);

II - Bancos, Instituições Financeiras e Caixas Econômicas;

III - Administradoras de Bens de Terceiros;

IV - Empresas de Aviação;

V - Empresas de Transporte Urbano Coletivo;

VI - Empresas concessionárias de serviço púbico responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água e de gás;

VII - Concessionárias Autorizadas de Veículos;

VIII - Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel:

IX - Empresas do Ramo de Construção Civil e Incorporação Imobiliária;

X - Empresas ou sociedades de economia mista;

XI - Entidades Representantes do Segmento Comercial e industrial de Caldas Novas: Associação Comercial e Industrial de Caldas Novas - ACICAN e Câmara de Dirigentes Lojistas de Caldas Novas -CDL;

XII - Condomínios Residenciais e Comerciais;

XIII - Empresas de Radiodifusão e Televisão;

XIV - Estabelecimentos particulares de Ensino de Qualquer Grau;

XV - Organizações das Voluntárias de Goiás ou Sucessoras;

XVI - Organizações Não Governamentais - ONGs;

XVII - Instituições de Ensino Superior;

XVIII - Instituições de Ensino de Qualquer Grau, reconhecidas como filantrópicas;

XIX - Os Cartórios: Notariais, de Registro de ( continua ... )

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