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Dec. Est. GO 7.661/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.661 de 03.07.2012

DOE-GO: 05.07.2012

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art 4º das Disposições Finais e Transitórias e no inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de Janeiro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013002119,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 11. (...)

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com alcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246/99, art. 3º, II):

a) o beneficio abrange somente a operação de saída do alcool anidro, na situação em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente a operação tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, na condição de substituto tributário;

b) e vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativa a entrada de matéria-prima, de material secundário, de material de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondente a industrialização do alcool anidro;

c) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste beneficio pode ( continua ... )

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