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Edital Notif. SMR/Campo Grande - MS 4/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 4 de 06.07.2012

DOM-Campo Grande: 06.07.2012

(Comunica os contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica sobre a indisponibilidade da opção "IMUNE do ISSQN".)


O Município de Campo Grande, por intermédio da Secretária Municipal da Receita, em razão da determinação contida no Artigo 118, incisos III e IV da Lei Complementar nº 59 de 02 de Outubro de 2003, comunica aos senhores contribuintes credenciados na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e que estão emitindo a NFS-e, com a Tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN como "IMUNE do ISSQN", que a partir de 01/08/2012, o sistema indisponibilizará a esta opção, e somente as empresas relacionadas neste Edital que protocolizarem o requerimento ate o dia 31/07/2012, após o reconhecimento pela Administração Tributaria do Município continuarão a emitir NFS-e com esta especificação.

Alertamos que essa opção de informação somente poderá ser utilizada por instituição que previamente formalizar processo administrativo específico com o pedido de reconhecimento de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais, estabelecidos nos artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 59, de 02 de Outubro de 2003 e do artigo 14 do Código Tributário Nacional, instruído com os seguintes documentos: Contrato Social e de todas as Alterações Contratuais se houver; Ata de Fundação e Ata de posse da última diretoria; Balanço Patrimonial e Financeiro da Instituição; Declaração do Responsável contábil de que as escriturações contábeis e fiscais estão revestidas de todas as formalidades legais; Declaração de que a diretoria não é remunerada; Declaração de que o resultado financeiro é revertido para a manutenção dos seus objetivos institucionais; e, requerimento assinado pelo responsável ou pelo representante do prestador de serviço. Outros documentos poderão ser solicitados, de acordo com a característica da ( continua ... )

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