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Dec. DF 33.674/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.674 de 23.05.2012

DO-DF: 24.05.2012

Regulamenta o inciso I do art. 2º, da Lei nº 4.220/2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e acrescenta o art. 46-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, e na Lei nº 4.720, de 27 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 46-A:

"Artigo 46-A. Fica adicionado o percentual de dois pontos percentuais às alíquotas previstas no art. 46 deste Decreto nas operações com as seguintes mercadorias:

I - embarcações esportivas;

II - fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

III - bebidas hidroeletrolíticas (isotônica) e energéticas;

IV - bebidas alcoólicas;

V - armas, munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança;

VI - jóias;

VII - perfumes e cosméticos importados".

Art. 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá os procedimentos relativos à escrituração fiscal, apuração e prazo de recolhimento do adicional a que se refere o art. 46-A do ( continua ... )

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