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ADE DRF/LIMEIRA 10/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 10 de 05.07.2012

D.O.U.: 06.07.2012

Obs.: Ret. DOU de 13.07.2012

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, de acordo com o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º As classes de enquadramento e reenquadramento, previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor e produz efeitos a partir da sua publicação.

JÚLIO CESAR NAVAS

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura

 
Retificação publicada no DOU de 13.07.2012.
No último parágrafo do Ato Declaratório Executivo nº 010, de 05/07/2012, publicado na página nº 43, do Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 130, do dia 6 de julho de 2012,
Onde se lê:
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à partir da data do envio da Solicitação, onde ocorreu o Enquadramento ou Reenquadramento provisório na respectiva classe.
Leia-se:
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor e produz efeitos a partir da sua ( continua ... )

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