x
x
x
ADE SRRF/5ª RF 10/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 10 de 04.07.2012

D.O.U.: 06.07.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pela IN RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12689.720490/2012-01,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa PERBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.126.451/0001-47, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos.

Parágrafo único. Encontram-se identificados no Anexo os estabelecimentos que poderão utilizar o Repetro.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência das situações previstas nos incisos II e III do art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ

ANEXO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?