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Port. MDS 143/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 143 de 05.07.2012

D.O.U.: 06.07.2012

Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, e na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprovou a Política Nacional de Assistência Social/PNAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que definiu a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da Assistência Social e estabeleceu seus requisitos;

Considerando a Resolução CNAS nº 13, de 27 de abril de 2012, que estabeleceu os requisitos e critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho para municípios e Distrito Federal para o exercício de 2012, conforme o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 2011;

Considerando a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, do CNAS, que instituiu o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO;

Considerando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria;

Considerando a Lei nº 12.513, de 26 de novembro de 2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO, instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da ( continua ... )

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