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Res. CAMEX 46/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 05.07.2012

D.O.U.: 06.07.2012



O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos II, III, alínea a, e VII, do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Os arts. 2º, e 14 do Anexo da Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

XII - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (NR).

Artigo 9º O GTFAC reunir-se-á ordinariamente uma vez por quadrimestre e extraordinariamente a qualquer tempo, inclusive por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, por convocação do seu Presidente ou pela maioria de seus membros (NR).

Artigo 14. (...)

§1º As propostas deverão ser encaminhadas por meio físico ao endereço do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC/SECEX/MDIC): Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília - DF, CEP: 70.053-900.

§2º Adicionalmente ao encaminhamento por meio físico, as propostas deverão ser encaminhadas por meio eletrônico às seguintes caixas de correio eletrônico: camex@mdic.gov.br e denoc.cgnf@mdic.gov.br ( continua ... )

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