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Protoc. ICMS CONFAZ 86/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 05.07.2012

D.O.U.: 06.07.2012

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de postos de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados da Paraíba e de Pernambuco.


Os Estados da Paraíba e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Receita e da Fazenda, considerando o disposto no Convênio ICMS 77/97, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Este Protocolo trata da ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito, do compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes dos Estados signatários.

Cláusula segunda O Estado da Paraíba disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de Cruz de Almas, no município de Caaporã, e o Estado de Pernambuco disponibilizará ao Estado da Paraíba a estrutura física do Posto Fiscal de Goiana, no município de Goiana, ambos localizados na Rodovia BR- 101.

Parágrafo único. A legislação tributária dos Estados signatários aplicar-se-á, extraterritorialmente, conforme o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nas áreas especificadas no caput desta Cláusula.

Cláusula terceira Os prepostos fiscais vinculados a cada signatário desempenharão as atividades ( continua ... )

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