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Res. CAMEX 45/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 05.07.2012

D.O.U.: 06.07.2012

Obs.: Ret. DOU de 09.07.2012

Esclarece a forma de cálculo do direito antidumping, no caso de glifosato formulado ou de sais de glifosato.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CAMEX nº 41, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Alterar a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39, 3808.93.24, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, prorrogado pela Resolução nº 3, de 3 de fevereiro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, de alíquota ad valorem para direito específico, fixado em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a seguir discriminado:

Direito Antidumping Específico (DAE) para glifosato ácido 95% US$/kg

DAE = US$ 3,60 por kg - Preço CIF por kg ácido de cada operação de importação

Direito Antidumping Específico (DAE) para glifosato formulado ou sal US$/kg

DAE = US$ 3,60 por kg - [Valor CIF da DI ÷ (quantidade em kg X concentração de glifosato sal ou formulado em g/l ÷ 1000 X ( continua ... )

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