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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 8/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 8 de 14.01.2011

DOM-Cabedelo: 14.01.2011

(Dispõe sobre as formas de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Profissional Autônomo, para o exercício de 2011.)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a" e "b", c/c o art. 77, incisos I, II e III, § 1º e 2º, e art. 131, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 16, de 26 de novembro de 2004, e nº 25/2009, de 30 de dezembro de 2009, e da Portaria nº 4/2011, de 11 de janeiro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2011, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 20% (vinte) por cento, pelo total do valor lançado, ou de forma parcelada, observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calendário fiscal:

I - cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento até 31.03.2011;

II - recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1ª Parcela - 31.03.2011;

b) 2ª Parcela - 30.04.2011;

c) 3ª Parcela - 31.05.2011;

d) 4ª Parcela - 30.06.2011;

e) 5ª Parcela - 31.07.2011;

Art. 2º Para efeito de emissão de guias para recolhimento de tributos municipais, será cobrada à TSD (Taxa de Serviços Diversos) a razão de 01 (um), UFMC (Unidade Fiscal do Município de Cabedelo), por documento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Fabiana Maria Monteiro Régis

Secretária de ( continua ... )

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