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Port. SMF/Santos - SP 18/02 - Port. - Portaria Secretária Municipal de Finanças - Santos - SP nº 18 de 18.03.2002

DOM-Santos: 18.03.2002

Dispõe sobre o pagamento das taxas.


O Secretário Municipal de Finanças no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que o pagamento das taxas municipais deverá ser realizada unicamente pelo documento de arrecadação municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santos, 18 de março de 2002

Secretário Municipal de ( continua ... )

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