Port. SMF/Porto Velho - RO 2/05 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 03.01.2005
DOM-Porto Velho: 03.01.2005
Comunica sobre pagamento de tributos.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O imposto deverá ser pago nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através de guia expedida por este, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
RESOLVE :
Art. 1º Comunicar o vencimento do IPTU e TRDS, conforme a seguir:
§ 1º. A Cota Única com desconto de 20% (Vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2005.
§ 2º. A Cota Única sem desconto, deverá ser paga até 31.03.2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Secretário Municipal de ( continua ... )
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