Port. SMF/Porto Velho - RO 2/05 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 03.01.2005
DOM-Porto Velho: 03.01.2005
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O imposto deverá ser pago nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através de guia expedida por este, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
RESOLVE :
Art. 1º Comunicar o vencimento do IPTU e TRDS, conforme a seguir:
§ 1º. A Cota Única com desconto de 20% (Vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2005.
§ 2º. A Cota Única sem desconto, deverá ser paga até 31.03.2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Secretário Municipal de ( continua ... )
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