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Lei Mun. Teresina/PI 3.465/05 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.465 de 11.11.2005

DOM-Teresina: 11.11.2005

Institui o Programa de Recuperação de Tributos - PRT no Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Tributos - PRT do Município de Teresina, destinado a promover a regularização de débitos tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2005.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se débito tributário o montante atualizado monetariamente na data do pagamento à vista ou na formalização do contrato de parcelamento, obtido pela soma dos valores do tributo devido, acrescidos de juros de mora, multas de toda natureza, inclusive as de caráter moratório.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PRT eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.

§ 3º. O PRT não beneficia os débitos tributários relativos ao ISSQN retido na fonte, ITBI, Foros e Laudêmios.

§ 4º. O PRT será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, quando se tratar de débitos não inscritos em dívida ativa, e pela Procuradoria-Geral do Município - PGM, no caso de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

§ 5º. Somente poderão aderir ao PRT os contribuintes adimplentes com os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após 31 de julho de 2005.

Art. 2º O ingresso no PRT dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento, no caso de parcelamento e reparcelamento, ou por pagamento de BOLETO/DATM avulso à vista no período de vigência do programa.

§ 1º. Os débitos tributários, constituídos ou confessados com fatos geradores até 31 de julho de 2005, poderão ser incluídos no PRT dentro do prazo previsto para formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da formalização do pedido de ingresso no PRT ( continua ... )

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