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LC Mun. Indaial/SC 123/12 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 123 de 25.05.2012

DOM-Indaial: 25.05.2012

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 79/2007, que define a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) dos prestadores de serviço enquadrados nos itens 4.22 e 4.23, e dá outras providências.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os prestadores de serviços enquadrados nos itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pela Lei Complementar Municipal nº 79/2007, de 18 de dezembro de 2007, passam a ter regulamentada a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme as disposições previstas nesta lei.

Art. 2º Na determinação da base de cálculo do ISSQN dos prestadores de serviços de que trata o artigo anterior, serão deduzidos, da receita operacional bruta mensal:

I - os valores repassados a outras associadas pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, objetivando a consecução de seus objetivos sociais;

II - os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como, os materiais e medicamentos utilizados nos atendimentos;

III - os valores repassados a seus clientes a título de reembolso, pelas despesas médicas pagas por esses;

IV - os valores relativos a prêmios de seguros para cobertura de despesas decorrentes de falecimento dos titulares dos planos de saúde;

V - os valores relativos a ressarcimento de despesas médicas e hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS;

VI - as Faturas ( continua ... )

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