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Dec. Mun. Palmas/TO 285/12 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 285 de 26.06.2012

DOM-Palmas: 27.06.2012

Regulamenta a implementação da Sala do Empreendedor, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 178, de 31 de dezembro de 2008,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Emprego, na qual a Administração Municipal concentrará o atendimento aos empreendedores e empresários do Município, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO II
Da Inscrição e Da Baixa

Art. 2º O município de Palmas, por intermédio da Sala do Empreendedor, garantirá a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, em âmbito municipal, mediante compatibilização e integração dos procedimentos, evitando a duplicidade de exigências e garantindo a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1º. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 deverá ter trâmite especial, mediante procedimentos informatizados.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 3º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º. Com relação aos incentivos e regulamentos atinentes aos Microempreendedores Individuais, deverão ainda ser observadas as disposições estabelecidas pelo ( continua ... )

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