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Lei Mun. Teotônio Vilela/AL 394/07 - Lei do Município de Teotônio Vilela/AL nº 394 de 25.10.2007

DOM-Teotônio Vilela: 25.10.2007

Institui o novo Código Tributário do município de Teotônio Vilela, estado de Alagoas e adota outras providências.


O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL. no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Teotônio Vilela - CTMTV, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional. Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Teotônio Vilela compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 5º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo o motivo para deixar de aplicá-lo o silêncio, a omissão ou a abscuridade de seu texto.

Art. 6º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto á aplicação de dispositivo desta Lei, este poderá mediante petição consultar á hipótese concreta do ( continua ... )

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