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Port. SRP - MT 172/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 172 de 02.07.2012

DOE-MT: 04.07.2012

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado a alínea "b" do inciso I do § 9º do artigo 16 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16(...)

(...)

§ 9º(...)

I (...)

(...)

b) CNAE principal ou secundária, arrolada na relação constante do Anexo XVIII desta Portaria.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2012.

Art. 3º Revoga-se as disposições em ( continua ... )

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