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Dec. Est. MT 1.225/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.225 de 04.07.2012

DOE-MT: 04.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, igualmente, serem necessários ajustes a fim de se preservar a harmonia entre as disposições dos atos que integram o ordenamento jurídico-tributário deste Estado;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterada a redação do § 3º do artigo 4º do Anexo VIII, bem como acrescentados os §§ 6º a 9º, conforme segue:

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 1.285 de 09.08.2012.

Redação Anterior: "I - alterada a redação do §3º e acrescentado o §6º ao artigo 4º do Anexo VIII, com o teor a saber:"

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º Para efeito de exigência do diferencial de alíquota, pelas aquisições em operação interestadual dos bens relacionados neste artigo:

I - deve ser observado o respectivo estorno de crédito exigido junto e adicionalmente ao disposto no inciso seguinte;

II - a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária final do imposto devido ao Estado de Mato Grosso corresponda à diferença entre os percentuais estabelecidos nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo e os previstos no Convênio ICMS 52/91, nas remessas para contribuintes deste Estado para as respectivas operações; (Convênio ICMS ( continua ... )

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