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Dec. Est. MT 1.223/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.223 de 04.07.2012

DOE-MT: 04.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que concorram para a simplificação de procedimentos para o contribuinte, especialmente para o optante pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantia da efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º-A, 5º-B e 10-A ao artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se revogar o § 6º e de se alterarem o inciso II do § 5º e os §§ 9º, 10 e 11 do aludido artigo, conforme segue:

"Artigo 247-B-1 (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

II - ressalvado o disposto no § 5º-A deste artigo, a falta de outorga da autorização exclui a suspensão, ficando restabelecida a obrigatoriedade de uso da EFD prevista no artigo anterior, hipótese em que será considerada exigível desde 1º de janeiro de 2012. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

§ 5º-A Fica excluída, de ofício, a obrigatoriedade de uso da EFD para os contribuintes que tenham formalizado a outorga da opção no prazo previsto no § 4º, desde que respeitadas as demais disposições deste artigo. (efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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