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Dec. Est. MT 1.222/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.222 de 04.07.2012

DOE-MT: 04.07.2012

Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que a, um só tempo, concorram para a simplificação de procedimentos, bem como contribuam para a garantia da efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e a alínea b do inciso IV do § 6º e o inciso IV do § 12, ambos do artigo 7º do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, além de se acrescentarem os §§ 13-A e 13-B ao referido artigo, como segue:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 6º (...)

(...)

IV - dispensa a entrega de documentos a que se refere o parágrafo seguinte, quando:

(...)

b) o total do débito objeto do parcelamento corresponder a valor inferior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, hipótese em que a homologação ficará condicionada, exclusivamente, ao pagamento da primeira parcela;

(...)

§ 12 (...)

(...)

IV - pelo inadimplemento de suas condições, hipótese em que deverão ser aplicadas as disposições do § 2º do artigo 10, bem como dos §§ 13-A e 13-B deste ( continua ... )

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