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Dec. Est. MT 1.217/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.217 de 04.07.2012

DOE-MT: 04.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a legislação tributária mato-grossense, com o objetivo de se resguardarem os mecanismos de controle que contribuem para a efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 87-J-14 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 87-J-14 (...)

(...)

§ 2º-A O regime de estimativa simplificado não se estende às hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo quando o contribuinte não estiver enquadrado ou houver sido excluído, de ofício ou voluntariamente, do mencionado regime. (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

§ 2º-B Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverão ser observadas, para fins do recolhimento antecipado de que trata o § 2º deste artigo, as disposições relativas à aplicação da medida cautelar administrativa de que tratam os artigos 444 e 445, fixadas em normas complementares editadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública. (efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

(...)"

Art. 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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